HC 942615 - DECISAO

HC 942615 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias do caso; a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (0,9 g de crack, 6,4 g de cocaína e 9,7 g de maconha) não justificam, por si só, a manutenção do patamar aplicado pelo Tribunal estadual, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Danilo Francisco Coelho de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Danilo Francisco Coelho de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valinhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas na fixação da fração do redutor
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias do caso; a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (0,9 g de crack, 6,4 g de cocaína e 9,7 g de maconha) não justificam, por si só, a manutenção do patamar aplicado pelo Tribunal estadual, sendo adequada a aplicação da fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto