HC 943460 - DECISAO

HC 943460 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória já apreciada em instâncias anteriores (revisão criminal e decisões do STJ), e a entrada no domicílio foi considerada lícita diante de elementos que caracterizaram situação de flagrante (crime permanente, denúncia/indícios e apreensão de drogas/arma), afastando-se a nulidade e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JOALISSON DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Revisão Criminal n. 0825026-70.2023.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

JOALISSON DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Revisão Criminal n. 0825026-70.2023.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória já apreciada em instâncias anteriores (revisão criminal e decisões do STJ), e a entrada no domicílio foi considerada lícita diante de elementos que caracterizaram situação de flagrante (crime permanente, denúncia/indícios e apreensão de drogas/arma), afastando-se a nulidade e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de JOALISSON DE SOUZA LIMA.
  • Publique-se.