HC 942820 - DECISAO

HC 942820 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus é inadmissível quando pretende impugnar o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e tendo as matérias ainda de ser apreciadas pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVERIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus é inadmissível quando pretende impugnar o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder e tendo as matérias ainda de ser apreciadas pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.