AREsp 2691266 - DECISAO

AREsp 2691266 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 1/6) e que a quantidade de entorpecente, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes condições pessoais favoráveis e indícios de mera função de transporte ('mula').

Parties
Agravante: SEBASTIAO PINTO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PINTO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para o não reconhecimento do tráfico privilegiado na máxima fração
  3. 3 Consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidão da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (na fração de 1/6) e que a quantidade de entorpecente, isoladamente, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes condições pessoais favoráveis e indícios de mera função de transporte ('mula').

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.