REsp 2160479 - DECISAO

REsp 2160479 - DECISAO

Mantida a condenação pelo tráfico de drogas e pela associação para o tráfico ante a suficiência do conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, autos, depoimentos policiais e denúncias anônimas demonstrando estabilidade e permanência da associação); entretanto, a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade apreendida (21g de maconha e 29g de crack), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para fixar a pena de partida no mínimo legal, permanecendo inalterados os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente / Ré: DULCINEIA APARECIDA MARINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas (depoimentos Policiais, Prisão Em Flagrante, Disque Denúncia), Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas (depoimentos Policiais, Prisão Em Flagrante, Disque Denúncia) Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DULCINEIA APARECIDA MARINO

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais e de denúncias anônimas
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo tráfico de drogas e pela associação para o tráfico ante a suficiência do conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, autos, depoimentos policiais e denúncias anônimas demonstrando estabilidade e permanência da associação); entretanto, a exasperação da pena-base não se mostrou justificada pela quantidade apreendida (21g de maconha e 29g de crack), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para fixar a pena de partida no mínimo legal, permanecendo inalterados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fixar a pena de partida dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.