HC 942490 - DECISAO

HC 942490 - DECISAO

Parties
Paciente: Sarah Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Imparcialidade Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Imparcialidade Judicial +1 more

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Parties

Sarah Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância e princípio da dialeticidade
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia