AREsp 2608430 - DECISAO

AREsp 2608430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da maior gravidade da conduta do agente que atuou como 'mula' de organização criminosa internacional.

Parties
Agravante: AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Função De 'mula' Do Tráfico, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Função De 'mula' Do Tráfico Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ

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Parties

AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução quando o agente atua como 'mula' do tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou de forma idônea a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da maior gravidade da conduta do agente que atuou como 'mula' de organização criminosa internacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.