HC 927413 - DECISAO

HC 927413 - DECISAO

Verificada a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à regularidade da apreensão das drogas, em especial em razão de indícios de agressões e de fragilidade/contradição dos depoimentos policiais e ausência de prova robusta produzida em juízo, concluiu-se pela insuficiência de provas para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, decisão que foi concedida de ofício e estendida ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SÉRGIO CORREA PEREIRA; Corréu: JOSÉ LÁZARO GABRIEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente e estendo a decisão ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 386, VII, CPP, Extensão De Sentença Ao Corréu (art. 580, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Art. 386, Vii, CPP Extensão De Sentença Ao Corréu (art. 580, Cpp)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO CORREA PEREIRA

Paciente

JOSÉ LÁZARO GABRIEL PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de dúvida razoável quanto à autoria e à regularidade da apreensão das drogas, em especial em razão de indícios de agressões e de fragilidade/contradição dos depoimentos policiais e ausência de prova robusta produzida em juízo, concluiu-se pela insuficiência de provas para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, decisão que foi concedida de ofício e estendida ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente e estendo a decisão ao corréu.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente SÉRGIO CORREA PEREIRA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.