HC 942967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 865.553-SP, configurando litispendência em razão da identidade de partes e de causa de pedir.

Parties: Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Litispendência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação Da Pena, Apelação Criminal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de identidade de partes e causa de pedir (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 865.553-SP, configurando litispendência em razão da identidade de partes e de causa de pedir.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.