HC 929830 - DECISAO

HC 929830 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, contrariando entendimento da Terceira Seção do STJ de que tais elementos devem servir à pena-base (art.42) e somente podem afastar o privilégio se não tiverem sido utilizados na primeira fase e quando conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação ao tráfico; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 1/2, recalculou-se a pena para 2 anos e 6 meses, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º e 44 do...

Parties
Paciente: CRISTHOFFER GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não se conhece, ordinariamente, do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria e aplicação da minorante, com consequente readequação da pena e do regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTHOFFER GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria quando a quantidade/natureza foi utilizada na primeira fase (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, contrariando entendimento da Terceira Seção do STJ de que tais elementos devem servir à pena-base (art.42) e somente podem afastar o privilégio se não tiverem sido utilizados na primeira fase e quando conjugados com outras circunstâncias que indiquem dedicação ao tráfico; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 1/2, recalculou-se a pena para 2 anos e 6 meses, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º e 44 do...

Court Disposition

Não se conhece, ordinariamente, do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria e aplicação da minorante, com consequente readequação da pena e do regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria