RHC 203603 - DECISAO

RHC 203603 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (negativa de autoria) e porque, com base nos elementos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, local das apreensões, indícios de atuação em concurso e imputação por associação ao tráfico), estão preenchidos os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP), as decisões foram devidamente motivadas e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutelar a ordem pública.

Parties
Coflagranteado: J.M.S.V; Coflagranteado: L.S.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

J.M.S.V

Coflagranteado

L.S.M.

Coflagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para análise aprofundada de negativa de autoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 impossibilidade de extensão de efeitos da liberdade provisória concedida a coflagranteados quando distintas as situações fático-processuais (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (negativa de autoria) e porque, com base nos elementos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, local das apreensões, indícios de atuação em concurso e imputação por associação ao tráfico), estão preenchidos os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP), as decisões foram devidamente motivadas e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tutelar a ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.