REsp 2158954 - DECISAO

REsp 2158954 - DECISAO

Houve utilização inadequada, na terceira fase da dosimetria, da circunstância relativa à quantidade/natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem; considerando a primariedade do réu e a ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ARAUJO SOARES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

JEFFERSON ARAUJO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve utilização inadequada, na terceira fase da dosimetria, da circunstância relativa à quantidade/natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem; considerando a primariedade do réu e a ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, resultando no redimensionamento da pena e na fixação do regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3