REsp 2155213 - DECISAO

REsp 2155213 - DECISAO

A decisão acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 sirva de fundamento para maus antecedentes ou reincidência, afastando tais elementos; constatou-se também que a quantidade da droga já foi considerada na primeira fase de dosimetria, o que impede sua reutilização para modular a redução do §4º do art.33 (evitar bis in idem); reconhecida a atenuante da confissão espontânea e cumulados os elementos favoráveis (primariedade e ausência de prova de dedicação ao crime), aplicou-se o redutor do §4º no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com...

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Evitar bis in idem na utilização da quantidade da droga na primeira fase e na modulação da redução do §4º

Ratio Decidendi

A decisão acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 sirva de fundamento para maus antecedentes ou reincidência, afastando tais elementos; constatou-se também que a quantidade da droga já foi considerada na primeira fase de dosimetria, o que impede sua reutilização para modular a redução do §4º do art.33 (evitar bis in idem); reconhecida a atenuante da confissão espontânea e cumulados os elementos favoráveis (primariedade e ausência de prova de dedicação ao crime), aplicou-se o redutor do §4º no patamar de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto