HC 884128 - DECISAO

HC 884128 - DECISAO

Não havendo fundadas razões que justificassem, na forma exigida pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência do STJ, o ingresso forçado no domicílio sem mandado, restou configurada a ilicitude da invasão; por consequência, as provas obtidas em razão do ingresso desautorizado, bem como as dele derivadas, devem ser anuladas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando-se a possibilidade de exame de eventuais provas dissociadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GIOVANNA IZZO NALESSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Determinando Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida para anular provas e determinar retorno ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Ônus Da Prova Sobre Consentimento, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA IZZO NALESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Determinando Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação da teoria do crime permanente ao tráfico de drogas
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização ou fundadas razões

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões que justificassem, na forma exigida pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência do STJ, o ingresso forçado no domicílio sem mandado, restou configurada a ilicitude da invasão; por consequência, as provas obtidas em razão do ingresso desautorizado, bem como as dele derivadas, devem ser anuladas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando-se a possibilidade de exame de eventuais provas dissociadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas e determinar retorno ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio da paciente
  • Anular as provas derivadas das apreesões realizadas em razão do ingresso desautorizado