HC 943338 - DECISAO

HC 943338 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante de demonstrar, em writ, prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ante a deficientes peças essenciais, não se demonstrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RENARD DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO RENARD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado (arts. 240 e 244 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante de demonstrar, em writ, prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ante a deficientes peças essenciais, não se demonstrou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.