HC 935647 - DECISAO

HC 935647 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido primariedade e bons antecedentes, não houve prova de integração ou habitual dedicação a atividades da organização criminosa; porém a situação fática (comercialização de entorpecentes etiquetados para facção em área dominada) demonstra que o agente estava a serviço da organização, circunstância apta a autorizar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6. Assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena e afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: MATEUS DA COSTA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0806120-34.2023.8.19.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (cumprimento De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via originária; contudo, concedida de ofício a ordem para redução das penas e afastamento do caráter hediondo do delito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATEUS DA COSTA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0806120-34.2023.8.19.0028)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (cumprimento De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de entorpecente etiquetado por facção e em área dominada comprova integração ou dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Redução da pena e consequente definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido primariedade e bons antecedentes, não houve prova de integração ou habitual dedicação a atividades da organização criminosa; porém a situação fática (comercialização de entorpecentes etiquetados para facção em área dominada) demonstra que o agente estava a serviço da organização, circunstância apta a autorizar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6. Assim, o STJ, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu de ofício a ordem para reduzir a pena e afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via originária; contudo, concedida de ofício a ordem para redução das penas e afastamento do caráter hediondo do delito

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via originária)
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa