HC 943156 - DECISAO

HC 943156 - DECISAO

O crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é permanente, autorizando o ingresso policial sem mandado em situação de flagrante quando existirem fundadas razões; assim a entrada e a prisão não foram ilegais. Contudo, a instância local utilizou discricionariamente a natureza e a quantidade das drogas apenas para afastar o benefício do art.33, §4º transferindo vetores que deveriam ter sido considerados na primeira fase da dosimetria para a terceira fase, configurando bis in idem. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição na fração de 1/2 e reduzir a pena para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto,...

Parties
Paciente: FLAVIA LUIZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado: B. A. S. de M.; Acusado: Vilson Júlio Garcia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzida a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIA LUIZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

B. A. S. de M.

Acusado

Vilson Júlio Garcia Júnior

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 prescindibilidade do mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente e flagrante
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' é permanente, autorizando o ingresso policial sem mandado em situação de flagrante quando existirem fundadas razões; assim a entrada e a prisão não foram ilegais. Contudo, a instância local utilizou discricionariamente a natureza e a quantidade das drogas apenas para afastar o benefício do art.33, §4º transferindo vetores que deveriam ter sido considerados na primeira fase da dosimetria para a terceira fase, configurando bis in idem. Por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição na fração de 1/2 e reduzir a pena para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial aberto,...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzida a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial aberto