HC 887615 - DECISAO

HC 887615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou de maneira concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, com base na quantidade de droga apreendida, características do local, padrão de vida e apreensão de objetos indicativos de atividade delituosa, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

WARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou de maneira concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, com base na quantidade de droga apreendida, características do local, padrão de vida e apreensão de objetos indicativos de atividade delituosa, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal