HC 941778 - DECISAO

HC 941778 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva ser tecnicamente não conhecido (art. 34, XX, RISTJ), analisou-se o mérito e concluiu-se que a existência de ações penais em andamento não prova, isoladamente, a dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que é aplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, determinando-se a substituição por medida restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em ações penais em andamento
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva ser tecnicamente não conhecido (art. 34, XX, RISTJ), analisou-se o mérito e concluiu-se que a existência de ações penais em andamento não prova, isoladamente, a dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que é aplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, determinando-se a substituição por medida restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Reduzir a pena de 500 dias-multa para 166 dias-multa.