HC 943321 - DECISAO

HC 943321 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, considerando que a quantidade de droga apreendida não demonstra particular gravidade, aplica-se o art. 33, §2º, inciso b, do Código Penal para fixar o regime inicial semiaberto; por isso, concede-se a ordem apenas para viabilizar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício apenas para viabilizar ao paciente o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria
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Parties

EZEQUIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, pois não se verifica flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, considerando que a quantidade de droga apreendida não demonstra particular gravidade, aplica-se o art. 33, §2º, inciso b, do Código Penal para fixar o regime inicial semiaberto; por isso, concede-se a ordem apenas para viabilizar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício apenas para viabilizar ao paciente o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem apenas para viabilizar ao paciente que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Publique-se.