HC 943647 - DECISAO

HC 943647 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende a absolvição do paciente e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual demonstrou materialidade e autoria por meio de laudo pericial, depoimentos policiais e de usuário, além de elementos como quantia em espécie, não havendo bases para, em sede mandamental, infirmar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: IZAQUIEL MONTEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Interposto Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Insuficiência Probatória, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Insuficiência Probatória Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

IZAQUIEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus que exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretende a absolvição do paciente e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão estadual demonstrou materialidade e autoria por meio de laudo pericial, depoimentos policiais e de usuário, além de elementos como quantia em espécie, não havendo bases para, em sede mandamental, infirmar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.