HC 943473 - DECISAO

HC 943473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita; o acórdão de origem contém prova suficiente (apreensão de 59 porções/300g, laudos e depoimentos coerentes) para manter condenação por tráfico (art. 33) e a majoração da pena-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, são justificadas pelas circunstâncias do caso, de sorte que a ordem de habeas corpus é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WELINTON EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Desclassificação Para Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii) Desclassificação Para Art. 28

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Parties

WELINTON EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita; o acórdão de origem contém prova suficiente (apreensão de 59 porções/300g, laudos e depoimentos coerentes) para manter condenação por tráfico (art. 33) e a majoração da pena-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, são justificadas pelas circunstâncias do caso, de sorte que a ordem de habeas corpus é indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.