HC 869689 - DECISAO

HC 869689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RISTJ); além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal pois o ingresso no domicílio foi amparado pela situação de flagrante (natureza permanente do crime de tráfico) e/ou por autorização do morador, de modo que a análise crítica das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Flagrante Delito Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado com justificativa a posteriori

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX RISTJ); além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal pois o ingresso no domicílio foi amparado pela situação de flagrante (natureza permanente do crime de tráfico) e/ou por autorização do morador, de modo que a análise crítica das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.