AREsp 2482875 - DECISAO

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O STJ concluiu que não havia nos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, motivo pelo qual se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (na fração de 2/3), mantida a causa de aumento do art. 40, VI, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, foi dado provimento ao agravo para redimensionar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 225 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LUIZ FERNANDO SILVA AUGUSTO; Interessado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido para fins de revisão da dosimetria e redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, VI, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Sumulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA AUGUSTO

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Exigência de elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia nos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, motivo pelo qual se aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (na fração de 2/3), mantida a causa de aumento do art. 40, VI, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, foi dado provimento ao agravo para redimensionar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 225 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para fins de revisão da dosimetria e redução da pena

Orders

  • Fixada a pena do recorrente em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 225 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.