AREsp 2729712 - DECISAO

AREsp 2729712 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, considerandose a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (99,5g de cocaína e 70g de maconha) como elementos aptos a balizar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reformou a terceira fase da dosimetria, majorando a fração para 1/3 (um terço) por entender tal patamar mais adequado à gravidade concreta, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente/agravante: RAMON MASXUEL DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração

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Parties

RAMON MASXUEL DA SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Alteração da fração de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para fixação da fração redutora e do regime prisional
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, considerandose a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (99,5g de cocaína e 70g de maconha) como elementos aptos a balizar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal reformou a terceira fase da dosimetria, majorando a fração para 1/3 (um terço) por entender tal patamar mais adequado à gravidade concreta, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Na terceira fase da dosimetria, alterar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/3 (um terço)
  • Redimensionar as penas do recorrido RAMON MASXUEL DA SILVA SANTOS para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação