HC 943465 - DECISAO

HC 943465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal e inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário), razão pela qual a impetração não comportou análise de mérito e teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda alegações tardias de nulidade.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Isenção De Custas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem ordem judicial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão temporal e inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de preclusão temporal e inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário), razão pela qual a impetração não comportou análise de mérito e teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda alegações tardias de nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.