AREsp 2583942 - DECISAO

AREsp 2583942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e de fixar regime inicial fechado, pois as circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e aparato para cultivo) demonstraram dedicação à atividade criminosa e gravidade concreta; o reexame dessas circunstâncias é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, pelo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ALMEIDA GIUZIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revolvimento Fático Probatório E Súmula 7/stj, Obstáculo De Admissibilidade (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revolvimento Fático Probatório E Súmula 7/stj Obstáculo De Admissibilidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ALMEIDA GIUZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e quantidade de droga (art.33, §§2º e 3º CP; art.42 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e de fixar regime inicial fechado, pois as circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga e aparato para cultivo) demonstraram dedicação à atividade criminosa e gravidade concreta; o reexame dessas circunstâncias é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, pelo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.