RHC 196224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do agravado, a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa de modo a justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do agravado, a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa de modo a justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental