HC 943271 - DECISAO

HC 943271 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, vultosa quantidade de droga, associação organizada, antecedentes criminais, gravidade concreta e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paulo Victor de Oliveira Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

Paulo Victor de Oliveira Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, vultosa quantidade de droga, associação organizada, antecedentes criminais, gravidade concreta e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.