REsp 2087676 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso e apreensão foram considerados válidos: o estado de flagrante decorreu do cumprimento de mandados no primeiro endereço, diligências subsequentes e informações apontaram para outro imóvel usado como laboratório, cuja entrada foi franqueada pelo proprietário, onde se apreenderam drogas, insumos e armas; o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pela pena superior a oito anos (art.33, §2º, a, CP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Prova Ilícita Regime Prisional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização do tráfico de drogas versus uso pessoal (desclassificação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso e apreensão foram considerados válidos: o estado de flagrante decorreu do cumprimento de mandados no primeiro endereço, diligências subsequentes e informações apontaram para outro imóvel usado como laboratório, cuja entrada foi franqueada pelo proprietário, onde se apreenderam drogas, insumos e armas; o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico e a desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pela pena superior a oito anos (art.33, §2º, a, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.