HC 911115 - DECISAO

HC 911115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem na revisão criminal, de modo que o exame originário por este Superior Tribunal importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHARLES RUAN GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CHARLES RUAN GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância ao conhecimento originário de matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem na revisão criminal, de modo que o exame originário por este Superior Tribunal importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.