HC 942883 - DECISAO

HC 942883 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, porque a busca e apreensão e a custódia se assentaram em diligências preliminares originadas de denúncia anônima que resultaram na apreensão de drogas com o corréu Cláudio e em elementos vinculando o paciente (bicicleta, fuga e apreensão posterior de entorpecentes, celulares e balança), de modo que o mandado foi fundamentado em indícios mínimos suficientes; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Cláudio César Oliveira Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

LEANDRO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Cláudio César Oliveira Brasil

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, porque a busca e apreensão e a custódia se assentaram em diligências preliminares originadas de denúncia anônima que resultaram na apreensão de drogas com o corréu Cláudio e em elementos vinculando o paciente (bicicleta, fuga e apreensão posterior de entorpecentes, celulares e balança), de modo que o mandado foi fundamentado em indícios mínimos suficientes; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.