REsp 2094940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação da Súmula n.231/STJ, confirmada pelo Tema Repetitivo n.190 e pela rejeição, pela 3ª Seção em 14/08/2024, da proposta de superação dessa súmula, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: ALAILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj

Case Brief

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Parties

ALAILSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da Súmula n.231/STJ
  3. 3 Pressupostos para reapreciação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação da Súmula n.231/STJ, confirmada pelo Tema Repetitivo n.190 e pela rejeição, pela 3ª Seção em 14/08/2024, da proposta de superação dessa súmula, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.