HC 931114 - DECISAO

HC 931114 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (grande quantidade de droga - quase 20 kg, envolvimento de outro agente, transporte entre municípios), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CESAR AFONSO BARBOSA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção); Liminar Indeferida
Outcome
ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CESAR AFONSO BARBOSA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o acórdão de origem fundamentou, com elementos concretos (grande quantidade de droga - quase 20 kg, envolvimento de outro agente, transporte entre municípios), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida