HC 898692 - DECISAO

HC 898692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); no mérito, observou-se que não cabe ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória ou revisar a dosimetria impugnada na origem, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a agravante da reincidência e o regime fechado, não se verificando elementos suficientes nos autos para acolher a tese defensiva sobre a natureza dos antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE SOUSA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio pode ser considerada para fins de reincidência
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e exclusão da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); no mérito, observou-se que não cabe ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória ou revisar a dosimetria impugnada na origem, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a agravante da reincidência e o regime fechado, não se verificando elementos suficientes nos autos para acolher a tese defensiva sobre a natureza dos antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Medida liminar indeferida