AREsp 2720523 - DECISAO

AREsp 2720523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal estava firme no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; as instâncias de origem fundaram a condenação em elementos concretos (74 g de cocaína, balança de precisão, valores apreendidos, denúncia anônima e contradições do réu).

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de orientação firmada pelas turmas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal estava firme no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; as instâncias de origem fundaram a condenação em elementos concretos (74 g de cocaína, balança de precisão, valores apreendidos, denúncia anônima e contradições do réu).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.