HC 851937 - DECISAO

HC 851937 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade no acórdão quanto à fundamentação da fração aplicável do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Verificada a ausência de fundamentação idônea para a fração adotada (considerando-se a ínfima quantidade apreendida de 0,5g de cocaína e a ausência de fatores agravantes), a ordem foi concedida para elevar a fração da minorante para 2/3 e, assim, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; concessão de ofício parcial da ordem para alterar a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza, quantidade e diversidade de drogas para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para fração da redução de pena aplicada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade no acórdão quanto à fundamentação da fração aplicável do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Verificada a ausência de fundamentação idônea para a fração adotada (considerando-se a ínfima quantidade apreendida de 0,5g de cocaína e a ausência de fatores agravantes), a ordem foi concedida para elevar a fração da minorante para 2/3 e, assim, redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; concessão de ofício parcial da ordem para alterar a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Alterar a fração da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão