HC 933843 - DECISAO

HC 933843 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao usar fundamentação inadequada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 1.139 (vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso) e a jurisprudência que afasta o uso isolado da quantidade/natureza da droga como obstáculo à minorante, reconhecendo-se a redução máxima de 2/3 e redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Willian Lopes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º, art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do Paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Willian Lopes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam concluir dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao usar fundamentação inadequada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a tese do Tema Repetitivo n. 1.139 (vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso) e a jurisprudência que afasta o uso isolado da quantidade/natureza da droga como obstáculo à minorante, reconhecendo-se a redução máxima de 2/3 e redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º, art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do Paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão