HC 943611 - DECISAO

HC 943611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não existir flagrante ilegalidade. No mérito, a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza objetiva e sua exclusão demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus; quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), a redução máxima foi afastada devido a histórico infracional juvenil documentado e proximidade temporal, demonstrando que o paciente não é traficante eventual.

Parties
Paciente: EDER WESLEY DE OLIVEIRA; Paciente: JEDSON ALMEIDA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDER WESLEY DE OLIVEIRA

Paciente

JEDSON ALMEIDA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação da redução máxima do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não existir flagrante ilegalidade. No mérito, a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é de natureza objetiva e sua exclusão demandaria exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus; quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), a redução máxima foi afastada devido a histórico infracional juvenil documentado e proximidade temporal, demonstrando que o paciente não é traficante eventual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.