HC 884782 - DECISAO

HC 884782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão da publicação do acórdão em 04/06/2018 e do retorno dos autos à origem em 10/08/2018, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCKLIN FERREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO FRANCKLIN FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em impetração tardia
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em razão da publicação do acórdão em 04/06/2018 e do retorno dos autos à origem em 10/08/2018, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.