HC 873356 - DECISAO

HC 873356 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ de que natureza/quantidade da droga, inquéritos/ações penais em curso e mera informação de ser conhecido no meio policial são fundamentos inidôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de pena do § 4º (no patamar máximo de 2/3), redimensionando-se a pena, o regime inicial e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: FRANCIS MATEUS DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Dosimetria

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Parties

FRANCIS MATEUS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a natureza/quantidade da droga apreendida, existência de inquéritos/ações penais em curso e o fato de o acusado ser conhecido no meio policial são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ de que natureza/quantidade da droga, inquéritos/ações penais em curso e mera informação de ser conhecido no meio policial são fundamentos inidôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de pena do § 4º (no patamar máximo de 2/3), redimensionando-se a pena, o regime inicial e determinando-se a substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão