HC 896552 - DECISAO

HC 896552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além da inadequação da via, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois as Guardas Municipais, à luz da Lei n.13.022/2014 e da jurisprudência do STF (ADPF 995/DF) e do STJ, atuaram diante de fundada suspeita de repasse de drogas, configurando situação de flagrante e justificando a busca pessoal, e, por fim, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório das conclusões do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Ilícitude De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 valoração da justa causa para abordagem e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além da inadequação da via, não se identifica constrangimento ilegal que justifique a ordem, pois as Guardas Municipais, à luz da Lei n.13.022/2014 e da jurisprudência do STF (ADPF 995/DF) e do STJ, atuaram diante de fundada suspeita de repasse de drogas, configurando situação de flagrante e justificando a busca pessoal, e, por fim, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório das conclusões do Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.