AREsp 2546885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que a parte não comprovou no ato da interposição a suspensão do expediente/prazo local (art. 1.003, §6º, CPC), requisito essencial para a contagem do prazo recursal, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (Recurso Especial inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Tempestividade Recursal, Competência Por Especialização Das Varas, Nulidade Relativa, Dever De Motivação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Tempestividade Recursal Competência Por Especialização Das Varas Nulidade Relativa +1 more

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Parties

BRUNO PABLO DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para crimes de organização criminosa
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição
  3. 3 insuficiência probatória baseada em confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que a parte não comprovou no ato da interposição a suspensão do expediente/prazo local (art. 1.003, §6º, CPC), requisito essencial para a contagem do prazo recursal, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (Recurso Especial inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial