HC 801038 - DECISAO

HC 801038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art.33, §4º) e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e contexto do transporte de entorpecentes, organização da operação, pagamento etc.) para afastar a minorante, motivo pelo qual o habeas corpus é via inadequada.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de indicação de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (aplicação do redutor do art.33, §4º) e não há flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e contexto do transporte de entorpecentes, organização da operação, pagamento etc.) para afastar a minorante, motivo pelo qual o habeas corpus é via inadequada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus