HC 942027 - DECISAO

HC 942027 - DECISAO

Não havendo elementos probatórios além da mera quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua inserção em organização criminosa, incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução em 2/3), o que impôs o redimensionamento da pena do tráfico e a fixação do regime inicial semiaberto; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas foi concedida ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade detectada na dosimetria quanto à aplicação da minorante.

Parties
Paciente: ORESTO ABEDIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ORESTO ABEDIAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Não havendo elementos probatórios além da mera quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua inserção em organização criminosa, incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução em 2/3), o que impôs o redimensionamento da pena do tráfico e a fixação do regime inicial semiaberto; o habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva, mas foi concedida ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade detectada na dosimetria quanto à aplicação da minorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.