HC 817331 - DECISAO

HC 817331 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que o acórdão estadual negou a minorante com base em registros de atos infracionais sem demonstrar a gravidade concreta, a aplicabilidade de medidas socioeducativas e a proximidade temporal exigidas pela jurisprudência; assim, aplicou‑se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e fixando 166 dias‑multa.

Parties
Paciente: ELIZEU SOUZA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Socioeducativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Medidas Socioeducativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ELIZEU SOUZA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto?
  2. 2 Atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, verificou-se que o acórdão estadual negou a minorante com base em registros de atos infracionais sem demonstrar a gravidade concreta, a aplicabilidade de medidas socioeducativas e a proximidade temporal exigidas pela jurisprudência; assim, aplicou‑se o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e fixando 166 dias‑multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006