HC 942459 - DECISAO

HC 942459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não há elementos capazes de autorizar a reforma da prisão preventiva nos autos apresentados.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Juiz De Primeira Instância: Magistrado de primeira instância; Tribunal Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Magistrado de primeira instância

Juiz De Primeira Instância

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; assim, não há elementos capazes de autorizar a reforma da prisão preventiva nos autos apresentados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.