RHC 203909 - DECISAO

RHC 203909 - DECISAO

Em análise sumária, considerando os elementos fáticos descritos pelo Tribunal de origem (denúncias de tráfico, ocorrência de lesão corporal e ameaça, tentativa de fuga da recorrente para o interior do imóvel ao avistar a polícia, localização de pinos e bucha na residência e autorização do corréu para buscas), houve fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado e a apreensão das substâncias, não se comprovando a ilicitude das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA; Corréu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Recorrente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Em análise sumária, considerando os elementos fáticos descritos pelo Tribunal de origem (denúncias de tráfico, ocorrência de lesão corporal e ameaça, tentativa de fuga da recorrente para o interior do imóvel ao avistar a polícia, localização de pinos e bucha na residência e autorização do corréu para buscas), houve fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado e a apreensão das substâncias, não se comprovando a ilicitude das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de provas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.