HC 854706 - DECISAO

HC 854706 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado e, na hipótese concreta, não se demonstrou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a atuação dos guardas municipais na captura do paciente, e pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ROBERTO DA SILVA ZERBINATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Revisão Criminal, Desclassificação Para Porte Para Consumo
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Parties

DIEGO ROBERTO DA SILVA ZERBINATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita e flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado e, na hipótese concreta, não se demonstrou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a atuação dos guardas municipais na captura do paciente, e pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.