HC 936091 - DECISAO

HC 936091 - DECISAO

Entendeu-se que não há nulidade na prisão por ausência inicial de laudo pericial, pois havia auto de constatação preliminar firmado por pessoa idônea nos termos do art.50, §1º da Lei 11.343/2006; ao mesmo tempo, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente, e com fundamento em precedentes desta Corte, a custódia preventiva mostrou-se passível de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP), motivo pelo qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas.

Parties
Paciente: KELVEM FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do pedido e concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Laudo De Constatação Pericial, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Laudo De Constatação Pericial Audiência De Custódia

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Parties

KELVEM FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela ausência de laudo pericial oficial
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não há nulidade na prisão por ausência inicial de laudo pericial, pois havia auto de constatação preliminar firmado por pessoa idônea nos termos do art.50, §1º da Lei 11.343/2006; ao mesmo tempo, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do paciente, e com fundamento em precedentes desta Corte, a custódia preventiva mostrou-se passível de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP), motivo pelo qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do pedido e concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art.319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art.319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de se ausentar da Comarca) do Código de Processo Penal, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.
  • Encaminhar ao juízo de primeira instância a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo este acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.